Promotores e Procuradores de Justiça, Juízes e ONGs organizam ato público contra ação que pode beneficiar gestores públicos que cometeram improbidade administrativa.
– A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), em parceria com outras entidades, fará uma manifestação contra o andamento de uma ação que corre no Supremo Tribunal Federal (Reclamação 2138). Vai ser na próxima quarta-feira, às 16h30 no Plenário II (Anexo II - Corredor das Comissões), na Câmara dos Deputados.
Trata-se de um recurso impetrado pelo governo FHC contra decisão tomada pela Justiça, que condenou o ex-ministro Ronaldo Sardenberg (Ciência e Tecnologia) por ter usado jatinhos da FAB em viagens de turismo.
Em breve, o STF deve finalizar o julgamento desta Reclamação, que já tem votos favoráveis de seis entre os onze ministros do STF. Eles entendem que agentes políticos não podem ser processados com base na Lei de Improbidade Administrativa, mas somente por “crime de responsabilidade”, o que lhes daria a garantia do foro privilegiado (presidente da República, ministros, senadores e deputados federais só poderiam responder a processos no STF governadores, no STJ deputados estaduais, prefeitos e vereadores, nos Tribunais de Justiça).
Se o voto de pelo menos um dos ministros não for revertido e o placar mudar (pois faltam cinco votos), o STF invalidará milhares de processos contra prefeitos, governadores e ministros.
Entre os processos que devem ser anulados estão aqueles em que os ex-prefeitos Paulo Maluf e Celso Pitta, de São Paulo, figuram como réus.
De acordo com o presidente da CONAMP, José Carlos Cosenzo, “a sociedade não merece que, por um rigorismo processual, mais de dez mil processos com prejuízo incalculável ao erário público sejam arquivados”, avalia.
FORO PRIVILEGIADO - O ato também marcará posicionamento das entidades contra o item da PEC 358/05 (Reforma do Judiciário), que estende o foro privilegiado para autoridades acusadas de improbidade e assegura o benefício ao réu mesmo que ele já tenha deixado o cargo.
Participam do ato, além da CONAMP, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA), a Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE), o Colégio de Diretores de Escolas dos Ministérios Públicos do Brasil (CDEMP), além do Movimento Transparência Brasil e da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).
DATA: 26/04/06
LOCAL: Câmara dos Deputados (Plenário II -Anexo II, Corredor das Comissões)
