Associação do Ministério Público do Estado do Amapá-AMPAP

NOTA PÚBLICA

A Associação do Ministério Público do Estado do Amapá, órgão representativo dos Promotores e Procuradores de Justiça, ativos e aposentados, do Ministério do Estado do Amapá, vem publicamente externar preocupação com a tramitação, no Congresso Nacional, da Proposta de Emenda Constitucional 33/2011, que “Altera a quantidade mínima de votos de membros de tribunais para declaração de inconstitucionalidade de leis; condiciona o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal à aprovação pelo Poder Legislativo e submete ao Congresso Nacional a decisão sobre a inconstitucionalidade de Emendas à Constituição”.

A Constituição Federal de 1988, batizada de Constituição Cidadã, pelo seu grande alcance social, criou o Estado Democrático de Direito e, consequente, respeito às instituições constituídas, conferindo ao Poder Judiciário o monopólio da jurisdição e impedindo qualquer tentativa de restringir ou apequenar seu exercício.

Tal proposta fere de morte o princípio da separação dos poderes, diminuindo sensivelmente a democracia brasileira, representando um retrocesso social e um injusto enfraquecimento do Poder Judiciário Brasileiro.

Por tais motivos, esta entidade de classe, espera que referida PEC seja rejeitada, assim como qualquer proposta que tenha como fim limitar a atuação de órgãos constituídos, pois agride a República Brasileira e a sua sociedade, destinatária final dos seus serviços.

Dr. João Paulo de Oliveira Furlan

Presidente da AMPAP