Neste sábado (11) aconteceu o último dia do II Encontro Internacional de Direito Ambiental na Amazonia, que iniciou no dia 9 de maio, com a presença de autoridades locais, nacionais e internacionais, para debater a Lei de Crimes Ambientais e avaliar estrategicamente propostas para o tema.

Pela manhã, o 3ª painel aprofundou discussões sobre “Impedimentos normativos de Aplicação da Lei de Crimes Ambientais para diferentes públicos alvos”, subdivindo os debates em: Aspectos Processuais, Civis e Penais; Conflitos de Crimes; Competências Administrativas e Legislativas.

Durante o 3º painel, os responsáveis pela coordenação e mediação foram o procurador de Justiça Nicolau Eládio Bassalo Crispino e o promotor de Justiça do MP-AP, Laércio Mendes, respectivamente. O painel foi iniciado com a explanação da promotora de Justiça do Ministério Público de São Paulo, Vânia Tuglio, que falou sobre o tráfico de animais silvestres no Brasil. “Aproximadamente 80% da vida silvestre traficada no país permanece aqui, ao contrário do que a maioria pensa. Para enfrentar essa criminalidade, precisamos de recursos e penas mais rigorosas. Acredito no direito penal, como forma de mudar para melhor, e o crime ambiental deve ser considerado como questão de segurança pública”, ressaltou.

A consultora Independente em Aspectos Legais sobre Residos Solidos Urbanos da Argentina, resumiu dados a respeito do regime penal ambiental argentino, e informou que não há punição a respeito do dano ambiental. “Na Argentina não há proteção adequada ao meio ambiente, tudo acontece de maneira indireta comparado ao Brasil”, acentuou.

Representando a Promotoria de Justiça do Meio Ambiente de Macapá, o promotor de Justiça Marcelo Moreira, explanou sobre Crimes de Pescas, em que, apresentou dados que revelam uma perda considerável de território para o trabalho de pescado. “A pesca tem pedido território por vários fatores, lixos dos rios que enroscam e podem furar a rede, pescadores de fora do Estado, neste caso, o conflito internacional, já que não existe nenhum acordo bilateral para a atividade conjunta”, disse Moreira.

Finalizando as apresentações da manhã, o procurador ambiental de Ordenamento Territorial do México, Miguel Angel Aguilar e o procurador de Justiça do Ministério Público do Paraná, Edson Luiz Peters, expuseram suas reflexões a respeito da proteção penal ambiental e competências administrativas.

Pela parte da tarde, o desembargador do Tribunal de Justiça do Amapá, Carmo Antônio de Souza e o promotor de Justiça do MP-AP, Nilson Alves Costa, coordenaram o último painel do evento, com o tema “Perito e Perícias Criminais Ambientais: A Certificação do Conhecimento como Objeto de Prova no Âmbito Judicial”.

O expositor Daniel Serafin Sosa, diretor de proteção e conservação dos recursos hídricos da Secretária de Meio Ambiente do Paraguai, apresentou um panorama dos problemas ambientais em seu país, especificamente no lago Ypacaraí. “Com tantos problemas ambientais que sofre o Ytacaraí, verificamos que um grande problema é a falta de conscientização da população quanto a educação ambiental. Devemos investir na educação ambiental para que os lagos não sejam mais poluídos”, acentuou.

Grayton Toledo, secretário de Estado do Meio Ambiente do Amapá, apresentou o Estado do Amapá como o mais preservado do Brasil, tendo apenas 2.2% de sua cobertura florestal desmatada, e 73% de seu território como Unidades de Conservação e aldeias indígenas. A advogada e consultora ambiental do México, Xóchilt Yin Hernandez, explanou sobre como o Estado deve utilizar todos os recursos que dispõe para privilegiar a gestão e educação ambiental.

Para o procurador da República do Paraná, João Akira Omoto, “deve-se utilizar instrumentos de garantia para que o direito ambiental seja efetivo, além de coibir os ilícitos que ocorrem durante o curso dos processos ambientais, para que se tenha de fato uma proteção penal ambiental”.

O professor doutor da Universidade de Santa Catarina, Harrysson Luiz da Silva, expôs sobre “Gestão de Conflitos Ambientais por Bacia Hidrográfica”, ressaltando a ineficiência de recursos e ineficácia de prazos para os enclaves ambientais. “Sobretudo, não podemos ignorar a cultura local. Devemos promover uma integração nacional e internacional sobre meio ambiente”, ressaltou.

Para fechar as exposições, a promotora de Justiça do Ministério Público do Paraná, Luciana Lepri, apresentou questionamentos sobre a atual legislação de direito ambiental em nosso país. “A legislação é para nos proteger quanto seres humanos”, disse a promotora.

Após o último painel, os expositores responderam aos questionamentos da platéia, onde puderam aprofundar algumas das contribuições que foram levadas para a Proposta de Texto da Nova Lei de Crimes Ambientais.