Dando continuidade à programação do II Encontro Internacional de Direito Ambiental na Amazonia, o tema “Dos Crimes do Meio Ambiente” foi debatido na tarde destasexta-feira, 10, que objetivou determinar quando o impacto ambiental passa a ser um tipo penal e quando o descumprimento das medidas de manejo se transformam em dano e crime ambiental.

Crimes contra a fauna, flora, poluição e outros crimes ambientais; crimes contra a administração ambiental, cooperação internacional para preservação do meio ambiente, foram alguns dos focos do debate.

Com a coordenação do desembargador do Tribunal de Justiça do Amapá, Gilberto de Paula Pinheiro, e mediação do promotor de Justiça Wueber Penafort, as exposições do painel iniciaram com a advogada Maria Elisa Dugo, da Argentina, membro da Liga Mundial de Advogados Ambientalistas, sobre “Poluição Ambiental”. Dugo ressaltou a importancia de avaliar estratégicamente a lei de crimes ambientais e detalhou alguns casos, ainda sem destaque nas questões como: caça aos animais, delitos contra a segurança pública (incendios), entre outros. “É preciso rever o código, neste caso, o código argentino tem apenas 12 capitulos, e não são especificos quanto aos crimes de contaminação das águas, pesca ilegal. São danos ambientais emergentes que precisam de maior atenção”, ressaltou.

Cristiano Souza Pacheco, mestre e especialista em Direito Ambiental, falou sobre o papel vital do homem na luta em favor do ecossistema, no qual, afirmou que “o direito é uma ciencia em mutação e precisa evoluir sempre”. Ele tambem sugeriu uma reflexão sobre o papel da lei a respeito das atitudes do homem quanto à preocupação com a natureza. “A dificuldade do homem é enxergar como é o meio ambiente. Precisamos entender que o homem faz parte da natureza e não é a natureza que está a serviço do homem. Por isso o código ambiental precisa ser conduzido não só por pessoas que entendam da parte juridica, mas do suporte técnico de quem tenha formação na área ecologica”, frisou Pacheco.

Para o juiz aposentado da Câmara Criminal e Correcional Federal da Argentina, Mario Gustavo Costa, a lei é uma ferramenta util para solucionar crises ambientais porém as respostas para atos mais efetivos ainda são provisórias. “Ainda acontece a falta de compreensão e valorização dos responsaveis pela aplicação da lei para que os objetivos essenciais sejam alcançados”, disse.

“O Brasil é conhecido por ser exportador de animais e também importador”, enfatizou o Rafael Wolf, juiz federal substituto da Vara Federal e juizado especial do Rio Grande do Sul. O juiz abordou o tema “tráfico de animais”, e relatou suas impressões a respeito da Lei 9.605/98, de Crimes Ambientais. “Esta lei é extremamente branda em matéria de tráficos de animais silvestres, com detenção de 3 meses a 1 ano, é muito pouco. Também sou a favor de rever a questão de que exportação de espécimes exóticas, que não são do nosso país, não é crime. Não vou parar de falar mal até a lei melhorar”, criticou.

“É preciso exercitar a democracia para respeitar os direitos ambientais”, disse o Magistrado da Corte Centro Americana de Justiça da Nicaragua, que também avaliou negativamente as atividades excessivas de empresas que necessitam de materia prima natural, causando uma verdaeira crise ecologica.

A promotora de Justiça Líliam Braga, do Ministerio Publico do Pará, propôs reflexões a respeito da importancia na busca do progresso. “O que pesa na balança? O progesso que perseguimos e queremos para a nossa sociedade ou o preço que pagaremos pelos bens ambientais que deixaão de fazer parte do sistema que estamos inseridos e nossa existencia comprometida?”, questionou. A representante do MP/PA demonstrou sua preocupação sobre a água no planeta. “Nossa água potável vai começar a ser ouro. Não podemos permitir que empreendimentos ilegais levem nossas riquezas. Cuidar da amazonia é o nosso papel”, destacou.

Adelaide Bela Agostinho finalizou os trabalhos do dia, ao explanar sobre seu país de origem, Moçambique, para melhor entendimento dos presentes sobre os desafios etnobotanicos e desafios ambientais para a flora moçambicana, principalmente no que se refere a crimes ambientais.

Os participantes do evento também poderão contribuir com informações e questionamentos durante a plenaria que será realizada neste sábado, 11, último dia do II EIDAM, que também marcará a apresentação da proposta para a nova Lei de Crimes Ambientais a ser encaminhada para o Congresso Nacional.