A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) emitiu nota pública referente à rejeição da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37 de 2011. A proposta garantia a exclusividade da investigação criminal pelas polícias federais e civis, retirando o poder de investigação do Ministério Público.

Na nota, a CONAMP enaltece “a efetiva aplicação dos princípios democráticos e republicanos, em sintonia com o interesse público e a manifestação de vontade da sociedade brasileira, que nortearam a Câmara dos Deputados na histórica Sessão Plenária do dia 25 de junho de 2013, confirmando a imprescindível atuação do Ministério Público e de outras instituições no legítimo exercício da investigação criminal, ao rejeitar a PEC n. 37/11.”

A CONAMP ainda afirma que mantém o compromisso de colaborar na construção de uma agenda positiva que atenda às demandas sociais e às grandes questões nacionais, na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. “Assim, o Ministério Público seguirá firme no desempenho de suas atribuições constitucionais, com ênfase na defesa dos direitos humanos, no combate à corrupção e à impunidade e no aprimoramento do controle externo da atividade policial.”

Na última terça-feira (25), a PEC foi rejeitada por 430 votos. A proposta ainda teve 9 votos a favor e 2 abstenções. 

Confira abaixo a nota na íntegra:

NOTA PÚBLICA

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP –, entidade que congrega os membros do Ministério Público dos Estados, Militar e do Distrito Federal e Territórios, vem a público enaltecer a efetiva aplicação dos princípios democráticos e republicanos, em sintonia com o interesse público e a manifestação de vontade da sociedade brasileira, que nortearam a Câmara dos Deputados na histórica Sessão Plenária do dia 25 de junho de 2013, confirmando a imprescindível atuação do Ministério Público e de outras instituições no legítimo exercício da investigação criminal, ao rejeitar a PEC n. 37/11.

Reafirma o propósito de prosseguir na defesa da regulamentação da investigação criminal, sob os influxos da Constituição Cidadã de 1988, objetivando o fortalecimento das instituições e o aprimoramento do sistema de justiça criminal do Brasil, em permanente diálogo com o Congresso Nacional.

Mantém o compromisso de colaborar na construção de uma agenda positiva que atenda às demandas sociais e às grandes questões nacionais, na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Assim, o Ministério Público seguirá firme no desempenho de suas atribuições constitucionais, com ênfase na defesa dos direitos humanos, no combate à corrupção e à impunidade e no aprimoramento do controle externo da atividade policial.

Por fim, a CONAMP agradece o marcante apoio do povo brasileiro, do Parlamento, das instituições e entidades públicas e privadas comprometidas com a preservação da ordem constitucional, em reconhecimento ao poder investigatório do Ministério Público e de outras instituições.

Brasília/DF, 26 de junho de 2013.

          Norma Angélica Reis Cardoso Cavalcanti

                      Presidente da CONAMP

                             (em exercício)