Foi deliberada pelo Conselho a formação de uma comissão para estudar possíveis formas de constituição de uma assistência jurídica na CONAMP para auxiliar as associações estaduais em procedimentos disciplinares. A comissão é formada pelos presidentes da Associação do Ministério Público do Acre (AMPAC), Admilson Oliveira e Silva; da Associação Piauiense do Ministério Público (APMP), Paulo Rubens; da Associação Sul-Mato-Grossensse do Ministério Público (ASMMP), Alexandre Magno; da Associação Mineira do Ministério Público (AMMP), Nedens Ulisses; e da Associação Paranaense do Ministério Público (APMP), Francisco Zanicotti.

Durante a reunião, houve a atualização legislativa tratando dos projetos de interesse do MP em trâmite no Congresso Nacional. Foram analisadas as Propostas de Emendas à Constituição (PEC) 505/2010 e 31/2013. A PEC 505 exclui a aposentadoria por interesse público do rol de sanções aplicáveis a magistrados e permite a perda de cargo, por magistrados e membros do Ministério Público, na forma e nos casos que especifica. A apreciação da PEC 505 está incluída na pauta do dia 19 de setembro na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. A relatora é a deputada Sandra Rosado (PSB/RN).

A PEC 31 pretende modificar a forma de escolha dos juristas perante o Tribunal Superior Eleitoral (TSE); a forma de escolher dois juristas nos Tribunais Regionais; o aumento no número de juízes nos Tribunais Regionais Eleitorais; a determinação de que a escolha do corregedor não recaia sobre desembargadores escolhidos pelo Tribunal de Justiça; e a expressão “Juízes de Direito” pela expressão “Juízes Eleitorais” no caput e no § 1º do art. 121 da Constituição Federal.

Diretoria da CONAMP e Marcelo Weitzel (dir.)

Imagem geral da reunião